Defendemos a rejeição da Denúncia por ser manifestamente inepta e, subsidiariamente, a anulação da decisão de redistribuição do feito para que a defesa fosse previamente ouvida e pudesse exercer o contraditório pleno.
@gustavos_carvalho
Негізгі бет Sustentação Oral perante a Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do TJSP - agosto/2021
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