O STF deu início ao julgamento da ADI 6082, que questiona a constitucionalidade do art. 223-G da CLT. Esse dispositivo limita a responsabilidade civil dos empregadores, ao instituir um teto para a quantificação dos danos extrapatrimoniais - o qual varia de acordo com o salário do trabalhador.
Afinal, esse dispositivo da CLT viola a Constituição Federal?
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Prof. DANIEL AMARAL CARNAÚBA
Professor Adjunto de Direito Civil da UFJF-GV
Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP
Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Sorbonne (Paris 1)
Obras: genjuridico.com.br/danielcarna...
Lattes: lattes.cnpq.br/2920880373440295
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Негізгі бет Ғылым және технология Tabelamento legal dos danos extrapatrimoniais: o art. 223-G da CLT
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