A reabilitação criminal é uma ação para pessoas que têm algum apontamento em suas certidões ou/e atestado de antecedente e com isso quer buscar o sigilo destas informações, ou seja, que seja retirado todo e qualquer apontamento a respeito do processo.
A reabilitação Criminal é aplicável a indivíduos que cumpriram a totalidade de sua pena há pelo menos dois anos, não reincidiram, têm comportamento adequado tanto na esfera pública quanto privada e residem no país durante esse período.
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Dr. Eduardo Bento - Advogado Criminalista
Instagram: eduardobento.adv
Негізгі бет Tudo sobre Reabilitação Criminal, saiba quem tem direito e como funciona!
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