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ALGUMAS REFERÊNCIAS:
[1] - CONSIDERATION OF REPORTS SUBMITTED BY STATES PARTIES UNDER ARTICLE 40 OF THE COVENANT (15/11/2004).
[2] - ASSALTO E DESTRUIÇÃO - A ALUCINANTE APOSTA DA ONU NA PROMOÇÃO DO ABORTO NA AMÉRICA LATINA - HazteOir (2006).
[3] - ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics. Código JA00.1 (2024).
[4] - WHO. Clinical practice handbook for quality abortion care. Geneva: World Health Organization, 2023, p. 42.
[5] - CFM - RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012.
[6] - CFM - RESOLUÇÃO Nº 2.378, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
[7] - Liminar do STF contra o CFM 2024.
[8] - Committee on the Elimination of Discrimination
against Women - CEDAW 03 de junho de 2024.
[9] - ADPF 442
[10] - PL 1904/2024
Негізгі бет Urgente: Projeto que salvará milhares de vidas será votado nesta semana!
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