Em decisão recente de dia 13/9, o STJ proferiu decisão que definiu os parâmetros para que os servidores que entraram no serviço público antes de 05 de outubro de 1988 possam reivindicar o que foi ilegalmente reduzido do montante que o servidor tinha direito nas contas do PASEP. Dessa forma, o STJ determinou que essas ações sejam propostas em face do Banco do Brasil e definiu que o servidor tem o prazo de dez anos para reivindicar judicialmente seu direito ao verificar que o montante na conta PASEP não estava correto. Você servidor militar estadual que entrou no serviço público antes de 1988 e tem dúvidas quanto aos valores do PASEP procure um escritório de advocacia especializado. Estamos a sua disposição para esclarecer e analisar seu caso. Assista o vídeo do Dr Flávio Tavares sócio de nosso escritório Ronaldo Reis e Flávio Tavares Advogados.
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