Canal do Jota B
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso IV, estabelece que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Além disso, o inciso IX do mesmo artigo reforça que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Estes dispositivos constituem a base legal para a proteção da liberdade de expressão no Brasil.- 5:03
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