A Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) é um procedimento legal no Brasil para contestar a validade de um mandato eleito. É usado quando há suspeitas de irregularidades graves nas eleições, como fraude, abuso de poder ou compra de votos. A AIME é apresentada à Justiça Eleitoral, que julga o caso. Se o político eleito for considerado culpado, seu mandato pode ser cassado, e novas eleições podem ser convocadas. O processo exige provas sólidas e segue prazos e procedimentos específicos.
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Негізгі бет Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo | Direito Eleitoral Resumido
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