⚖ Uma mulher transgênero conquistou o direito de se aposentar como professora, conforme as regras de aposentadoria para pessoas do sexo feminino, durante todo o período trabalhado.
⚫A decisão é da 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Ceará - JFCE.
De acordo com a justiça cearense, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS argumentava que não poderiam ser aplicadas as regras a todo o período de trabalho da mulher porque ela só realizou a retificação de gênero no registro civil em 2020.
⚫Ao analisar o caso, a Turma Recursal entendeu que o regramento deve sim disciplinar todo o período, independentemente da data da retificação.
De acordo com a decisão “A pessoa nascida com características biológicas masculinas tem o direito fundamental de se autoidentificar como do gênero feminino e vice-versa. Esse direito, resguardado na Constituição da República, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.275 e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva - OC 24/2017”.
O juízo citou na decisão caso similar julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos, os Princípios de Yogyakarta, elaborados a partir do Painel Internacional de Especialistas em Legislação Internacional de Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, da Organização das Nações Unidas - ONU, e o Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
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Негізгі бет Mulher trans obtém aposentadoria de acordo com as regras para pessoas do sexo feminino
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