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Regras:
1) Registro e cassação de partidos e diretórios nacionais.
2) Registro e cassação de registro de candidatos à Presidência e vice-Presidência.
3) Conflitos de jurisdição entre TREs e juízes eleitorais de TREs distintos.
4) Arguições de suspeição e impedimento (Min. TSE, Procurador-Geral Eleitoral e Secretaria)
5) Habeas corpus contra ato dos TREs e Min. de Estado.
6) Mandado de segurança contra ato dos TREs.
7) Reclamações contra partidos (contabilidade e origem de recursos)
8) Impugnações ao resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas para eleição presidencial.
9) Pedido de desaforamento de feito não decidido nos TREs (+ 30 dias)
10) Reclamações contra Min. TSE por processo não julgado (+ 30 dias) (*CNJ)
11) Ação rescisória no prazo de 120 dias.
Crimes:
1) Crime eleitoral cometido por Ministro do TSE - STF (art. 102, I, c, da CF).
2) Crime eleitoral cometido por Juiz de TRE - STJ (art. 105, I, a, da CF).
3) Habeas corpus eleitoral contra Presidente da República - STF (art. 102, I, i, CF)
4) Habeas corpus eleitoral contra Ministro de Estado - TSE (art. 105, I, c, da CF, c/c art. 22, I, e, do CE)
5) Habeas corpus eleitoral contra Tribunal do TRE - TSE (art. 22, I, e, do CE, c/c art. 121, §4º, da CF - se denegatório)
6) Mandado de segurança contra ato do Presidente - STF (art. 102, I, d, da CF)
7) Mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado - STJ (art. 105, I, b, da CF)
8) Mandado de segurança contra Tribunal do TRE - TSE (art. 22, I, e, do CE)
9) Habeas corpus ou mandado de segurança eleitoral contra Juiz de TRE - pleno do TRE respectivo (art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 e Súmula TSE 34)
10) Habeas corpus contra ato do TSE - STF (art. 6º, I, a, RISTF)
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#direitoeleitoral
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